Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal WOLFRAM METZLER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 868/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.015 de 12/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo de diesel.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.015 de 12/10/1953
- Último estado:
- 12/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/02/1952
- Descrição/Ementa
- Isenta a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul do pagamento de taxa aduaneira de um grupo de diesel.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 638 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 491 | Leitura do Parecer 971 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 15/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 491 | Leitura do Parecer 972 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1381 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29/02/1952 e 03/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 399/1950
- Data de Leitura:
- 18/02/1952
- Indexação:
- ISENÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, (RS), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, IMPORTAÇÃO, GRUPO, GERADOR, ELETRICIDADE.
- Observações:
- Falta o Ofício do Secretário da Presidência da República explicando os motivos da devolução dos autógrafos.
- 14/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 12/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2015 de 12/10/1953.
- 22/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 638
- 14/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 972 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 491
- 14/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 971 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 491
- 04/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29/02/1952 e 03/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1381
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:37