Projeto de Lei da Câmara n° 50, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1559/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.658-A de 05/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 325.000,00, para pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.658-A de 05/08/1952
- Último estado:
- 05/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 50/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/1952
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 325.000,00, para pagamento de despesas efetuadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4433 | Leitura do Parecer 507 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4315 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4016 | Leitura do Parecer 453 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vavacqua. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4016-4017 | Leitura do Parecer 454 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 05/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1741 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 7 e 10/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, JUDICIARIO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, ALUGUEL, (TRT), SEGUNDA REGIÃO.
- 06/08/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 05/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1658-A de 05/08/1952.
- 03/08/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 69888 de 03/08/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição.
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 507 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final ao Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 4433
- 23/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4315
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 454 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN Páginas 4016-4017
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 453 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attilio Vavacqua.
- Publicado no DCN Páginas 4016
- 18/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 7 e 10/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 1741
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:38