Projeto de Lei do Senado n° 112, de 2003
- Autoria
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/10/2003 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 112/2003
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 08/04/2003
- Descrição/Ementa
- Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32776-32777 | Aprovado o Requerimento nº 847/2003. A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303 e 511 e 555/99, 156/2000, 135/2002, 103, 181 e 214/2003, e do PLC nº 113/2000, por versatem sobre a mesma matéria. A Presidência esclarece que os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, já tramitam em conjunto, bem como os de nºs 107/2000, e 214/2003. E comunica, ainda, que, tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo. Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e foram encaminhados ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 23/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 28526-28527 | É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 135/2002; 92/96: 303, 511, 555/99; 156/2000 e PLC nº 113/2000, por versarem sobre a mesma matéria. Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6566 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO, POSTO DE SAÚDE, ATENDIMENTO, AMBULATÓRIO, DESTINAÇÃO, PRIORIDADE, INTERNAÇÃO, IDOSO, DOENTE, GARANTIA, SERVIÇO, PODER PÚBLICO, FACULTATIVIDADE, EXIGÊNCIA, CONVÊNIO.
- 19/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 847/2003.
A matérira passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 303 e 511 e 555/99, 156/2000, 135/2002, 103, 181 e 214/2003, e do PLC nº 113/2000, por versatem sobre a mesma matéria.
A Presidência esclarece que os PLS nºs 92/96, 303, 511 e 555/99, 156/2000, já tramitam em conjunto, bem como os de nºs 107/2000, e 214/2003.
E comunica, ainda, que, tendo em vista a publicação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 334 do Reg. Int., declara prejudicados os PLS nºs 303,511 e 55/99, 156/2000, 135/2002, 20, 112 e 214/2003, vão ao Arquivo.
Os PLS nºs 103 e 181/2003, perdem seu caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com os PLS nºs 92/96, 107/2000, e PLC nº 113/2000, e foram encaminhados ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32776-32777
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 847/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 107 e 156/2000; 20, 103, 181 e 214/2003; e PLC 113/2000.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 09/10/2003, o RQS nº 847/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 92/96; 303, 511 e 555/99; 135/2002; 20, 103, 112, 156, 181 e 214/2003, por versarem a mesma matéria. (9 dias)
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
- 22/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 847/2003, do Sr. Sibá Machado, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 181, 20, 214, 103/2003; 135/2002; 92/96: 303, 511, 555/99; 156/2000 e PLC nº 113/2000, por versarem sobre a mesma matéria.
Com referência ao requerimento lido, a Presidência esclarece que o PLC nº 31/2001, ja recebeu parecer da CAS pela prejudicialidade e foi declarado prejudicado na sessão de 17 do corrente.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 28526-28527
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 28/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Gabinete do Senador Magno Malta, para atender Solicitação nº 147/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta , para emitir relatório.
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia:16/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 6566
- 08/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11