Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 855/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.644 de 16/07/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.644 de 16/07/1952
- Último estado:
- 16/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, como auxílio à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6222 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5810 | Leitura do Parecer 598 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Gomes de Oliveira. |
| 26/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5810 | Leitura do Parecer 599 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2220 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 390/1950
- Data de Leitura:
- 18/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, AUXILIO, FUNDAÇÃO, (FACR).
- 17/07/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 16/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1644 de 16/07/1952.
- 03/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6222
- 25/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 5810
- 25/06/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 598 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Carlos Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 5810
- 25/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2220
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:43