Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1472/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.428 de 18/02/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$546,80, para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.428 de 18/02/1955
- Último estado:
- 06/02/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$546,80, para o fim que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2390-2391 | Redação final aprovada. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2160 | Leitura do Parecer 783 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 24/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 2023 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação. |
| 14/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1939 | Leitura do Parecer 671 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Emenda. Relator: Olavo de Oliveira. |
| 14/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1939 | Leitura do Parecer 672 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 06/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4920 | Discussão única encerada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de emenda. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4439 | Discussão única adiada, afim de ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 28/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4439 | Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que seja adiada a discussão do Projeto. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4014 | Leitura do Parecer 440 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4014 | Leitura do Parecer 441 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 20/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2247 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 414/1951
- Data de Leitura:
- 19/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, (JCJ), INDENIZAÇÃO, CIDADÃO, CORRELAÇÃO, OBRAS, UNIÃO, MUNICIPIO, SÃO JERONIMO, (RS).
- Observações:
- Favorecido Agenor Marques dos Santos.
- 19/04/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/02/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2428 de 06/02/1955.
- 26/10/1954
- Ação:
- Ofício 825 de 1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 20/10/1954
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2390-2391
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 783 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2160
- 23/08/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2023
- 13/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 672 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1939
- 13/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 671 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Emenda. Relator: Olavo de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1939
- 05/06/1952
- Ação:
- Discussão única encerada, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude de emenda.
- Publicado no DCN Páginas 4920
- 27/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 173 de 1952 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que seja adiada a discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4439
- 27/05/1952
- Ação:
- Discussão única adiada, afim de ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4439
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 441 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4014
- 16/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 440 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 4014
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2247
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45