Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MEDEIROS NETO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 545/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.618-B de 06/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.618-B de 06/06/1952
- Último estado:
- 06/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4021 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3710 | Leitura do Parecer 408 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 10/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3710 | Leitura do Parecer 409 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, IMAGEM RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, MUNICIPIO, NITEROI, (RJ).
- 07/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1618-A de 06/06/1952.
- 03/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 49573 de 03/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 16/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4021
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 409 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 3710
- 09/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 408 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 3710
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:45