Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1558/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.611 de 27/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito de Cr$ 412.076,62, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.611 de 27/05/1952
- Último estado:
- 22/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito de Cr$ 412.076,62, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização Mundial de Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4081 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3759 | Leitura do Parecer 422 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 13/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3759 | Leitura do Parecer 423 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 21/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2296 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 494/1951
- Data de Leitura:
- 20/03/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, BRASIL, FUNDO DE RESERVA, (OMS).
- 23/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1611 de 22/05/1952.
- 19/05/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4081
- 12/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 423 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3759
- 12/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 422 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3759
- 27/03/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2296
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:47