Requerimento da Comissão de Fiscal. e Controle n° 12, de 2003
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71º da Constituição Federal, e do inciso V, do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre os cálculos realizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para apurar os valores devidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a título de Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais - CFEM e de taxa de anual por hectare pesquisado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQF 12/2003
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 09/04/2003
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos incisos IV e VII do artigo 71º da Constituição Federal, e do inciso V, do artigo 102-A do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre os cálculos realizados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para apurar os valores devidos pela Companhia Vale do Rio Doce, a título de Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais - CFEM e de taxa de anual por hectare pesquisado.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, SOLICITAÇÃO, (TCU), AUDITORIA, CÁLCULOS, (DNPM), (CVRD), TAXA ANUAL, ÁREA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS.
- 01/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 02/12/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 2.942-SGS/TCU, com cópia do Acórdão nº 1.737/2003-TCU, proferido nos autos do processo nº TC 006.375/2003-0 em resposta à solicitação desta Comissão (anexado às fls. 05 a 09).
Ao PLEG, com destino ao arquivo.
- 29/04/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 409-GP/TCU, registrando o recebimento do Of nº 8/2003-CFC (juntado à fl. 04).
- 10/04/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/04/2003, a comissão aprova o presente requerimento, apresentado pela senadora ANA JÚLIA CAREPA.
Juntando às folhas nº 03/06, cópia do ofício nº 08/03 - CFC. Encaminhado ao Tribunal de Contas da União.
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CFC.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:21