Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ALIOMAR BALEEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1333b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.603 de 15/09/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reduz a um por cento ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.603 de 15/09/1955
- Último estado:
- 15/09/1955 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/1952
- Descrição/Ementa
- Reduz a um por cento ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/1955 | Publicado no DCN Páginas 1063 | Redação final aprovada. |
| 28/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 967 | Leitura do Parecer 403 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 14/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 872-873 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 750 | Leitura do Parecer 238 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 26/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 750 | Leitura do Parecer 239 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães. |
| 27/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2449 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/03/1952
- Indexação:
- REDUÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, APARELHAMENTO, ORTOPEDIA.
- 01/04/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/09/1955
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2603 de 15/09/1955.
- 06/05/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 1063
- 27/04/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 403 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado ao Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 967
- 13/04/1955
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 872-873
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 239 de 1955 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN Páginas 750
- 25/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 238 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 750
- 02/04/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/03/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 31/03 e 01/04 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 2449
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:50