Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1653/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.563.337,10, para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 1.563.337,10, para pagamento da parte restante da despesa realizada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8405 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 757 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8222 | Leitura do Parecer 758 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 27/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4356 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/05/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 21/1952
- Data de Leitura:
- 26/05/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, (DCT), AQUISIÇÃO, VEICULOS.
- 02/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1666 de 01/09/1952.
- 21/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8405
- 18/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 758 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 18/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 757 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8222
- 02/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/05/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/05/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4356
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:04