Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2003

Iniciativa
Deputado Federal Marcelo Teixeira (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 781/1999
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica incisos dos artigos 22 e 24 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (define a competência dos Municípios para exercer integralmente o poder de Polícia de Trânsito).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/07/2009 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 02:32
Identificação:
Autógrafo - PLC 15/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/04/2003
Descrição/Ementa
Modifica incisos dos artigos 22 e 24 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (define a competência dos Municípios para exercer integralmente o poder de Polícia de Trânsito).

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32236
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31940
Leitura do Parecer nº 1.062, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31556-31564
Leitura do Parecer nº 1.062, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7957-7959
10:00 hrs - Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2003
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sibá Machado (encerrado em 19/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 02/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2009 - 14/07/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONCESSÃO, AGENTE, AUTORIDADE, MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MULTA, PODER DE POLÍCIA, TRÂNSITO, LOCAL, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL.
23/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
11:28h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 32236
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2009 a 14/07/2009.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.062, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição da matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31940
Publicado no DSF Páginas 31556-31564
Avulso de parecer
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 20 a 22, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1 e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Inácio Arruda em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 02/07/2009).
Parecer
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela rejeição do Projeto .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sibá Machado não mais pertencer à CCJ, por haver retornado à condição de suplente da Senadora Marina Silva que reassumiu o mandato em 16 de maio de 2008.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
10/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
19/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sibá Machado, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sibá Machado , para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do RISF)
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 hrs - Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7957-7959
14/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 10, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
14/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53