Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1759/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.772-A de 18/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de Cr$ 106.900,00, em reforço de dotações do Orçamento de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.772-A de 18/12/1952
- Último estado:
- 18/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de Cr$ 106.900,00, em reforço de dotações do Orçamento de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10353 | Redação final aprovada. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10218 | Leitura do Parecer 990 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 20/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9800 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9462 | Leitura do Parecer 880 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago. |
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9462-9463 | Leitura do Parecer 881 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 05/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4774 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/1952
- Data de Leitura:
- 04/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (STM), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- 19/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1772 A de 18/12/1952.
- 18/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 108033 de 18/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 09/12/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1253 de 09/12/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas, e designando o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 02/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10353
- 30/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 990 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 10218
- 19/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9800
- 11/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 881 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 9462-9463
- 11/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 880 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Mozart Lago.
- Publicado no DCN Páginas 9462
- 20/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4774
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:08