Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 430-b/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.679 de 01/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 480.000,00, para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.679 de 01/10/1952
- Último estado:
- 01/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 480.000,00, para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9334 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8780 | Leitura do Parecer 834 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8780 | Leitura do Parecer 835 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 05/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4775 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 185/1950
- Data de Leitura:
- 04/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO ESPECIAL, VETERANO, REVOLUÇÃO ACREANA.
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1679 de 01/10/1952.
- 09/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9334
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 835 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8780
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 834 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8780
- 13/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4775
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:09