Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1489b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.660 de 19/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 220.070,00, para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda no Exterior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.660 de 19/08/1952
- Último estado:
- 19/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 220.070,00, para pagamento de despesas com ajuda de custo e passagens do pessoal dos escritórios e agências de propaganda no Exterior.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8047 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7654 | Leitura do Parecer 720 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7654 | Leitura do Parecer 721 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 05/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4775 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 431/1951
- Data de Leitura:
- 04/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, VERBA TRES, SERVIÇO, ENCARGO, CORRELAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PASSAGEM, PESSOAL, ESCRITORIO, AGENCIA, PROPAGANDA.
- 20/08/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1660 de 19/08/1952.
- 11/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8047
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 721 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 7654
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 720 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 7654
- 13/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4775
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:09