Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1952
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1757b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.664 de 27/08/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 3.150,00, para reforço de pagamento do salário família.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.664 de 27/08/1952
- Último estado:
- 25/08/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial de Cr$ 3.150,00, para reforço de pagamento do salário família.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8047 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7727 | Leitura do Parecer 730 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7727 | Leitura do Parecer 731 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 06/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4901-4902 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO FAMILIA.
- 17/05/1958
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/08/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1664 de 25/08/1952.
- 25/08/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 76974 de 25/08/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 11/08/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 8047
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 731 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7727
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 730 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 7727
- 13/06/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/06/1952.
- Publicado no DCN Páginas 4901-4902
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:10