Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1599b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.922 de 27/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de salário família devidos a servidores daquele Tribunal e seus beneficiários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.922 de 27/07/1953
- Último estado:
- 27/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 41.216,60, para pagamento de diferenças de salário família devidos a servidores daquele Tribunal e seus beneficiários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10353 | Redação final aprovada. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10218 | Leitura do Parecer 991 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9920 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9611 | Leitura do Parecer 899 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9611 | Leitura do Parecer 900 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5747-5748 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 07/07/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO,EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR, DEPENDENTE.
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1922 de 27/07/1953.
- 07/10/1952
- Ação:
- Ofício 1230 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Camilo Mércio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 02/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 10353
- 30/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 991 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 10218
- 23/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9920
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 900 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9611
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 899 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 9611
- 08/07/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/06/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 4 e 07/07/1952.
- Publicado no DCN Páginas 5747-5748
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13