Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ARAMIS ATHAYDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 637-b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.832 de 02/04/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna extensiva a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos Médicos da Reserva de segunda Classe do Exército, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo sexto da Lei 1125 de 7 de junho de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.832 de 02/04/1953
- Último estado:
- 02/04/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1952
- Descrição/Ementa
- Torna extensiva a Capitães Médicos e Oficiais Subalternos Médicos da Reserva de segunda Classe do Exército, convocados no decorrer da última guerra, as disposições constantes do artigo sexto da Lei 1125 de 7 de junho de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 2162-2163 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1543 | Leitura do Parecer 115 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1543 | Leitura do Parecer 116 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1543 | Leitura do Parecer 117 de 1953 da Comissão de Saude, deixando de opinar por fugir a matéria de sua competência. Relator: Alfredo Simch. |
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1543 | Leitura do Parecer 118 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 04/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6217 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/1952
- Indexação:
- EXTENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS MEDICOS, SERVIÇO DE SAUDE, EXERCITO, OFICIAL MEDICO, RESERVA MILITAR, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
- 07/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1832 de 02/04/1953.
- 24/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2162-2163
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1543
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 117 de 1953 da Comissão de Saude, deixando de opinar por fugir a matéria de sua competência. Relator: Alfredo Simch.
- Publicado no DCN Páginas 1543
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 116 de 1953 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1543
- 05/03/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 115 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1543
- 11/07/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 03/07/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6217
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:14