Projeto de Lei da Câmara n° 159, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal FERNANDO FERRARI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1539B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.026 de 15/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas à usina hidroelétrica de sua propriedade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.026 de 15/10/1953
- Último estado:
- 15/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 159/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1952
- Descrição/Ementa
- Isenta a Prefeitura Municipal de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul, de direitos alfandegários para importação de máquinas à usina hidroelétrica de sua propriedade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 806 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 29/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 785 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 485 | Leitura do Parecer 961 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 12/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 485 | Leitura do Parecer 962 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6861 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/07/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, PREFEITURA, MUNICIPIO, GUAPORE, ESTADO, (RS), DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, OBTENÇÃO, MAQUINA, USINA HIDROELETRICA.
- 20/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 15/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2026 de 15/10/1953.
- 15/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 74046 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 806
- 28/09/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 785
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 962 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 485
- 11/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 961 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 485
- 18/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6861
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:17