Projeto de Lei da Câmara n° 181, de 1952
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1934B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.675 de 25/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende as vantagens da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.675 de 25/09/1952
- Último estado:
- 25/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 181/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/1952
- Descrição/Ementa
- Estende as vantagens da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, aos funcionários da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9226 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8993 | Votação em discussão única. Projeto é retirado da Ordem do Dia para retificação de avulsos, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho. |
| 29/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8726 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8494 | Leitura do Parecer 802 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8494-8495 | Leitura do Parecer 803 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Reator: Walter Franco. |
| 31/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7463 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1952
- Data de Leitura:
- 30/07/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, VANTAGENS, (TFR), DESTINAÇÃO, FUNCIONARIOS, SECRETARIA, (STM).
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1675 de 25/09/1952.
- 24/09/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 85597 de 24/09/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º, bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 08/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9226
- 03/09/1952
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto é retirado da Ordem do Dia para retificação de avulsos, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 8993
- 28/08/1952
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 8726
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 803 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Reator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 8494-8495
- 22/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 802 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8494
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7463
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:22