Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1172D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.710 de 24/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.400,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.710 de 24/10/1952
- Último estado:
- 20/11/1952 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/1952
- Descrição/Ementa
- Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.400,00.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13295-13299 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido. |
| 21/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13292-13293 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 16 de 1952 da Comissão Mista. Relator: Magalhães Melo. |
| 14/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12738 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 05/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12227 | Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Cícero de Vasconcelos, Plínio Pompeu e Kerginaldo Cavalcanti e pelos Deputados Ataíde Bastos, Magalhães Mello e Clodomir Cardoso. |
| 05/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12227 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Cícero de Vasconcelos é eleito Presidente da Comissão e o Senador Magalhães Melo, Relator. |
| 31/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 12054 | Leitura da Mensagem 201 de 1952 (Mensagem 425 de 1952 na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11094-11095 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 14/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10909 | Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 11/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10817 | Leitura e aprovação do Requerimento 329 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de insterstício para que o Projeto possa figurar na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 11/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10810 | Leitura do Parecer 1047 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 11/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10810-10811 | Leitura do Parecer 1048 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 31/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7463-7464 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 8/1951
- Data de Leitura:
- 30/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (CNE), DESTINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL.
- 21/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/11/1952
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido.
- Publicado no DCN Páginas 13295-13299
- 20/11/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 16 de 1952 da Comissão Mista. Relator: Magalhães Melo.
- Publicado no DCN Páginas 13292-13293
- 12/11/1952
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 12738
- 03/11/1952
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Cícero de Vasconcelos é eleito Presidente da Comissão e o Senador Magalhães Melo, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 12227
- 03/11/1952
- Ação:
- Sessão conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Cícero de Vasconcelos, Plínio Pompeu e Kerginaldo Cavalcanti e pelos Deputados Ataíde Bastos, Magalhães Mello e Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 12227
- 30/10/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 201 de 1952 (Mensagem 425 de 1952 na origem) do Presidente da República comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 12054
- 24/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com excessão dos §§ 1º e suas alíneas, 3º, 4º e 5º do artigo 5º, bem como do artigo 6º, transformado na Lei 1710 de 24/10/1952.
- 15/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11094-11095
- 13/10/1952
- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 10909
- 10/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 329 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de insterstício para que o Projeto possa figurar na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 10817
- 10/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1048 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 10810-10811
- 10/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1047 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 10810
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7463-7464
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:22