Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1999a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.677 de 26/09/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer ás despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.677 de 26/09/1952
- Último estado:
- 26/09/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer ás despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9122 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 830 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 30/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8779 | Leitura do Parecer 831 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquilini. |
| 25/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7150 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 5/1952
- Data de Leitura:
- 24/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇAO,DESPESAS, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, SUPLENTE, PRESIDENTE, (JCJ), MUNICIPIO, VITORIA, ESTADO, (ES).
- 10/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 26/09/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1677 de 26/09/1952.
- 25/09/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 85738 de 25/09/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 05/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9122
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 831 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasquilini.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 29/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 830 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 8779
- 24/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7150
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:18