Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2000a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.697 de 10/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de aluguéis relativos a 1950, das salas em que funciona a segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.697 de 10/10/1952
- Último estado:
- 10/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de aluguéis relativos a 1950, das salas em que funciona a segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9867 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9547 | Leitura do Parecer 891 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9547 | Leitura do Parecer 892 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 25/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7150 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 4/1952
- Data de Leitura:
- 24/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALUGUEL, FUNCIONAMENTO, (JCJ), MUNICIPIO, ESTADO,(RJ).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Projeto arquivado.
- 10/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1697 de 10/10/1952.
- 09/10/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não haver se manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1° bem como no § 4°, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 22/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9867
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 892 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN Páginas 9547
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 891 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 9547
- 24/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7150
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:19