Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2023B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.733 de 14/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00 em reforço da verba tres, anexo dezenove, auxílio aos municípios, do Orçamento de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.733 de 14/11/1952
- Último estado:
- 14/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 188/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 252.440.000,00 em reforço da verba tres, anexo dezenove, auxílio aos municípios, do Orçamento de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12511 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11865 | Leitura do Parecer 1171 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11865 | Leitura do Parecer 1172 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 01/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7509 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 169/1952
- Data de Leitura:
- 31/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA TRES, AUXILIO, ORÇAMENTO, MUNICÍPIOS.
- 26/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformando na Lei 1733 de 14/11/1952.
- 07/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate
- Publicado no DCN Páginas 12511
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1172 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11865
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1171 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando favoravelmente ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 11865
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/07/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7509
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:23