Projeto de Lei da Câmara n° 189, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ALUISIO DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2020B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.861 de 19/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o Primeiro Congresso Nacional de Fumo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.861 de 19/05/1953
- Último estado:
- 19/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 189/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o Primeiro Congresso Nacional de Fumo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 21 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 15 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1290 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda. Relator: Antonio Bayma. |
| 26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13809 | Leitura e aprovação do Requerimento 498 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando preferência para a votação do Projeto. |
| 26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13809 | Leitura e aprovação do Requerimento 499 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque do Projeto das expressões: " a contar da data do encerramento do conclave" para votação em separado. |
| 26/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13809-13810 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13414 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1277 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Joaquim Pires. |
| 23/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13414 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1278 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Apolônio Sales. |
| 19/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 55 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 409 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando inclusão em Ordem do Dia. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9920 | Discussão única encerrada. Voltando o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emenda. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 909 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Joaquim Pires. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9613 | Leitura do Parecer 910 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Apolônio Sales. |
| 01/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7509 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/07/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, CONGRESSO BRASILEIRO, FUMO.
- 26/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1861 de 19/05/1953.
- 19/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 36169 de 17/05/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal
- 03/12/1952
- Ação:
- Ofício 1624 de 03/12/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Apolônio Sales para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 28/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 21
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1290 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 15
- 25/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13809-13810
- 25/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 499 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque do Projeto das expressões: " a contar da data do encerramento do conclave" para votação em separado.
- Publicado no DCN Páginas 13809
- 25/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 498 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando preferência para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13809
- 22/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1278 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 13414
- 22/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1277 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 13414
- 18/11/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 409 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 55
- 23/09/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada. Voltando o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças em virtude do recebimento de emenda.
- Publicado no DCN Páginas 9920
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 910 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação e oferecendo emenda. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 909 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 9613
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 31/07/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7509
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:23