Projeto de Lei da Câmara n° 194, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1568D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os artigos 142, 153 e 188 do Decreto Lei 8527 de 31 de dezembro de 1945, Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, e autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 166.600,00.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.734-A de 17/11/1952
- Último estado:
- 17/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 194/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1952
- Descrição/Ementa
- Modifica os artigos 142, 153 e 188 do Decreto Lei 8527 de 31 de dezembro de 1945, Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, e autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 166.600,00.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11701 | Leitura do Parecer 1152 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 16/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11096 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10545 | Leitura do Parecer 1039 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 07/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10545 | Leitura do Parecer 1040 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 09/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7982-7983 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/1952
- Data de Leitura:
- 08/08/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, DISTRITO FEDERAL, CURADOR, PROMOTOR, DEFENSOR PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO. ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MJ), DESTINAÇÃO, DESPESAS.
- 26/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1734A de 17/11/1952.
- 16/11/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 99633 de 16/11/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 29/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1152 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 11701
- 15/10/1952
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11096
- 06/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1040 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 10545
- 06/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1039 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 10545
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7982-7983
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24