Projeto de Lei da Câmara n° 225, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1028/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.932 de 31/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna inalienável, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Governo Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.932 de 31/10/1956
- Último estado:
- 31/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 225/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1952
- Descrição/Ementa
- Torna inalienável, durante dez anos, os lotes para colonização concedidos pelo Governo Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/1956 | Publicado no DCN Páginas 2141-2142 | Redação final aprovada. |
| 08/08/1956 | Publicado no DCN Páginas 2104 | Leitura do Parecer 703 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado. Relator: Ruy Carneiro. |
| 25/07/1956 | Publicado no DCN Páginas 1947-1948 | Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda após falar o Senador Coimbra Bueno. À Comissão de Redação. |
| 18/07/1956 | Publicado no DCN Páginas 1867-1870 | Leitura do Parecer 621 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Finanças. Relator: Tarcísio de Miranda. |
| 17/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1956 | Leitura e aprovação do Requerimento 420 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Economia. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1878 | Leitura do Parecer 597 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Esperidião de Farias. |
| 10/08/1954 | Publicado no DCN Páginas 1877-1878 | Leitura do Parecer 596 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8987 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 11/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 220/1951
- Data de Leitura:
- 03/09/1952
- Indexação:
- INALIENABILIDADE, PRAZO DETERMINADO, LOTE, TERRENO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COLONIZAÇÃO.
- 22/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2932 de 31/10/1956.
- 16/08/1956
- Ação:
- Ofício 570 de 1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Tarcísio Miranda para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 09/08/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2141-2142
- 07/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 703 de 1956 da Comissão de Redação, oferecendo redação final da emenda do Senado. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2104
- 24/07/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com uma emenda após falar o Senador Coimbra Bueno. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 1947-1948
- 17/07/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 621 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com a emenda da Comissão de Finanças. Relator: Tarcísio de Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 1867-1870
- 16/08/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 420 de 1954 do Senador Othon Mader, solicitando o adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Economia.
- Publicado no DCN Páginas 1956
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 597 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação e oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Esperidião de Farias.
- Publicado no DCN Páginas 1878
- 09/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 596 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1877-1878
- 15/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 11/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8987
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31