Projeto de Lei da Câmara n° 197, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal OSCAR PASSOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1976B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.125 de 04/12/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 1.497.600,00 para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da Campanha Acreana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.125 de 04/12/1953
- Último estado:
- 04/12/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 197/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 1.497.600,00 para completar o pagamento das pensões vitalícias dos veteranos da Campanha Acreana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 127 | Redação final aprovada. |
| 04/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 13 | Leitura do Parecer 689 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 23/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6920 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda, conforme requerido pelo Senador Aloysio Carvalho. À Comissão de Redação. |
| 22/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6848 | Discussão única. Votação adiada por falta de número. |
| 17/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6672 | Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 586 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6391 | Leitura do Parecer 587 de 1953 da Comissão de Finanças , opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda. |
| 09/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7983 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO VITALICIA, VETERANO, CAMPANHA, ESTADO, (AC).
- 08/12/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2125 de 04/12/1953.
- 17/08/1953
- Ação:
- Ofício 763 de 17/08/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Vitorino Freire para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 10/08/1953
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 127
- 03/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 689 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13
- 22/07/1953
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda, conforme requerido pelo Senador Aloysio Carvalho. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 6920
- 21/07/1953
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6848
- 16/07/1953
- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6672
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 587 de 1953 da Comissão de Finanças , opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emenda.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 586 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 6391
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7983
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:25