Projeto de Lei da Câmara n° 201, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ARY PITOMBO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 670-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 3.164 de 01/06/1957
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, segunda parte, do artigo 141 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 3.164 de 01/06/1957
- Último estado:
- 01/06/1957 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 201/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1952
- Descrição/Ementa
- Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, segunda parte, do artigo 141 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2681-2682 | Redação final aprovada. |
| 21/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2597 | Leitura do Parecer 933 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Ruy Carneiro. |
| 12/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2478 | Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação. |
| 11/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2469 | Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 07/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 246 | Leitura do Parecer 852 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Cunha Mello. |
| 07/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 246 | Leitura do Parecer 853 de 1956 da Comissão de Serviço Público, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 28/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1800-1801 | Leitura do Requerimento 325 de 1955 do Senador Prisco dos Santos, solicitando audiência da Comissão de Serviço Público para o Projeto. |
| 05/07/1955 | Publicado no DCN Páginas 1602 | Leitura do Parecer 769 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Cunha Melo. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8041 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1952
- Indexação:
- PROVIMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEQUESTRO, BENS, FUNCIONARIO PUBLICO, INFLUENCIA, CARGO, ABUSO DE PODER.
- 10/09/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/06/1957
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 3164 de 01/06/1957.
- 22/05/1957
- Ação:
- Ofício 677 de 22/05/1957 da Câmara do Deputados, ao 1º Secretário Senado Federal, comunicando a rejeição da emenda do Senado e a remessa do Projeto a sanção.
- 02/10/1956
- Ação:
- Ofício 727 de 02/10/1956 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Mathias Olympio para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 26/09/1956
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2681-2682
- 20/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 933 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando redação final da emenda. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2597
- 11/09/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado com uma emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2478
- 10/09/1956
- Ação:
- Discussão única. Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2469
- 06/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 853 de 1956 da Comissão de Serviço Público, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 246
- 06/09/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 852 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN Páginas 246
- 27/07/1955
- Ação:
- Leitura do Requerimento 325 de 1955 do Senador Prisco dos Santos, solicitando audiência da Comissão de Serviço Público para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1800-1801
- 04/07/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Cunha Melo.
- Publicado no DCN Páginas 1602
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26