Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal EURICO SALES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1885B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.877 de 02/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de impostos e taxas a importação de estampas e máquinas impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.877 de 02/06/1953
- Último estado:
- 02/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de impostos e taxas a importação de estampas e máquinas impressora destinadas à Associação das Obras Pavonianas de Assistência, com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4019 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3637 | Leitura do Parecer 345 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 07/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3637 | Leitura do Parecer 346 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindenberg. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8041 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXAS, ESTAMPA, MAQUINA, IMPRESSÃO GRAFICA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
- 22/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado
- 02/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1877 de 02/06/1953.
- 01/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 40314 de 01/06/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 14/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4019
- 05/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 346 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindenberg.
- Publicado no DCN Páginas 3637
- 05/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 345 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3637
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26