Projeto de Lei da Câmara n° 203, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO FLEURY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1996B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.699 de 10/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro de Goiás, o crédito especial de Cr$ 2.897.727,00 para pagamento de dívidas contraídas pela Estada de Ferro de Goiás.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.699 de 10/10/1952
- Último estado:
- 10/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 203/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro de Goiás, o crédito especial de Cr$ 2.897.727,00 para pagamento de dívidas contraídas pela Estada de Ferro de Goiás.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9737 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9679-9680 | Leitura do Requerimento 301 de 1952 do Senador Costa Pereira, solicitando dispensa de interstício a fim de que o Projeto entre na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9611 | Leitura do Parecer 893 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 17/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9611 | Leitura do Parecer 894 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 12/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8041 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESTRADA, FERRO, (GO).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1699 de 10/10/1952.
- 10/10/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1279 de 09/10/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 18/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9737
- 17/09/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 301 de 1952 do Senador Costa Pereira, solicitando dispensa de interstício a fim de que o Projeto entre na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 9679-9680
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 894 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 9611
- 16/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 893 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 9611
- 21/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8041
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:26