Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIS VIANA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1535C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.762-A de 16/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto ao Ministério Público Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.762-A de 16/12/1952
- Último estado:
- 16/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza a designação de Assistentes Jurídicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para servirem junto ao Ministério Público Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13933 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13397 | Leitura do Parecer 1271 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda apresentada a Comissão seja constituida Projeto em separado. Relator: Camilo Mércio. Apresenta voto em separado o Senador Joaquim Pires. |
| 27/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8594 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 08/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/08/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, SERVIÇO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
- 23/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1762 de 16/12/1952.
- 15/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 107101 de 15/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 27/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13933
- 21/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1271 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda apresentada a Comissão seja constituida Projeto em separado. Relator: Camilo Mércio. Apresenta voto em separado o Senador Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 13397
- 09/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 5 e 08/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8594
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:27