Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO SARASATE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2027/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.708 de 23/10/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950 Lei do Inquilinato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.708 de 23/10/1952
- Último estado:
- 23/10/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1952
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950 Lei do Inquilinato.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11214 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. São aprovadas para constituirem Projeto em separado as emendas: 2-4-5-9-11-12-17-21-22. São rejeitadas: 3-6-7-8-10-13-14-15-16-18-19-20. |
17/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11212-11214 | Leitura e aprovação do Requerimento 342 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando a retirada da emenda número 01, de sua autoria. |
17/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11200 | Aprovação do Requerimento 331 de 1952, entrando em votação o Senador Gomes de Oliveira, pela Comissão de Justiça, lê o seu parecer sobre as emendas. |
15/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10988 | Leitura do Requerimento 331 de 1952 solicitando urgência para a votação do Projeto, que prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950, Lei do Inquilinato. |
14/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10906 | Discussão única encerrada. Volta à Comissão de Constituição e Justiça com 21 emendas. |
11/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10821-10831 | Discussão única adiada, em virtude de aprovação do Requerimento 314 de 1952. |
11/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10821-10831 | Discussão única adiada por falta de quorum para prosseguimento da sessão, depois de falarem os Senadores Mello Viana, Mozart lago, Valter Franco, Kerginaldo Cavalcanti e Ferreira de Souza, tendo recebido 21 emendas. |
02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10308 | Leitura do Requerimento 313 de 1952 do Senador Euclides Vieira solicitando o adiamento da discussão do Projeto para dia 02 de 0utubro. Prejudicado pela aprovação do Requerimento 314 do Senador Joaquim Pires. |
02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10308 | Leitura e aprovação do Requerimento 314 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto, para figurar na do dia 10 de outubro, a fim de que possa emendá-lo e discutí-lo. |
02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10308 | Leitura e aprovação do Requerimento 315 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando preferência para o seu Requerimento 314 de 1952, de adiamento para o dia 10 de outubro da discussão do Projeto. |
20/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9797 | Leitura do Parecer 928 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
27/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8595 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05 e 08/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/08/1952
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI DO INQUILINATO.
- 06/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1708 de 23/10/1952.
- 16/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. São aprovadas para constituirem Projeto em separado as emendas: 2-4-5-9-11-12-17-21-22. São rejeitadas: 3-6-7-8-10-13-14-15-16-18-19-20.
- Publicado no DCN Páginas 11214
- 16/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 342 de 1952 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando a retirada da emenda número 01, de sua autoria.
- Publicado no DCN Páginas 11212-11214
- 16/10/1952
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 331 de 1952, entrando em votação o Senador Gomes de Oliveira, pela Comissão de Justiça, lê o seu parecer sobre as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11200
- 14/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 331 de 1952 solicitando urgência para a votação do Projeto, que prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei 1300 de 28 de dezembro de 1950, Lei do Inquilinato.
- Publicado no DCN Páginas 10988
- 13/10/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada. Volta à Comissão de Constituição e Justiça com 21 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10906
- 10/10/1952
- Ação:
- Discussão única adiada por falta de quorum para prosseguimento da sessão, depois de falarem os Senadores Mello Viana, Mozart lago, Valter Franco, Kerginaldo Cavalcanti e Ferreira de Souza, tendo recebido 21 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10821-10831
- 10/10/1952
- Ação:
- Discussão única adiada, em virtude de aprovação do Requerimento 314 de 1952.
- Publicado no DCN Páginas 10821-10831
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 315 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando preferência para o seu Requerimento 314 de 1952, de adiamento para o dia 10 de outubro da discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 10308
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 314 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando que seja retirado da Ordem do Dia o Projeto, para figurar na do dia 10 de outubro, a fim de que possa emendá-lo e discutí-lo.
- Publicado no DCN Páginas 10308
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 313 de 1952 do Senador Euclides Vieira solicitando o adiamento da discussão do Projeto para dia 02 de 0utubro. Prejudicado pela aprovação do Requerimento 314 do Senador Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 10308
- 19/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 928 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 9797
- 09/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/08/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 05 e 08/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8595
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:28