Projeto de Lei da Câmara n° 238, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal COARACI NUNES (/), Deputado Federal COARACI NUNES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1731b/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.910 de 21/07/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no artigo 5º da Lei 1313 de 1º de janeiro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.910 de 21/07/1953
- Último estado:
- 21/07/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 238/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República o crédito especial de Cr$ 203.220,00, para atender à despesa prevista no artigo 5º da Lei 1313 de 1º de janeiro de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6201 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6025 | Leitura do Parecer 523 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 30/06/1953 | Publicado no DCN Páginas 6025 | Leitura do Parecer 524 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco. |
| 16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9542 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, CARGO, SECRETARIA.
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/07/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1910 de 21/07/1953.
- 20/07/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 052796 de 20/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 02/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6201
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 524 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Domingos Velasco.
- Publicado no DCN Páginas 6025
- 29/06/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 523 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 6025
- 25/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 9542
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:33