Projeto de Lei da Câmara n° 224, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2056/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.731 de 13/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo o crédito suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00 para atender dotações do orçamento de 1952.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.731 de 13/11/1952
- Último estado:
- 13/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 224/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional do Petróleo o crédito suplementar de Cr$ 574.016.700,00 e especial de Cr$ 231.350.000,00 para atender dotações do orçamento de 1952.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11983 | Discussão única. Projeto aprovado sem debates. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11869 | Leitura e aprovação do requerimento 360 de 1952 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício a fim de que figure na próxima Ordem do Dia. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11866 | Leitura do Parecer 1174 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11866-11867 | Leitura do Parecer 1175 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8987 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 11/09/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 167/1952
- Data de Leitura:
- 03/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (CNP).
- 14/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1731 de 13/11/1952.
- 29/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debates.
- Publicado no DCN Páginas 11983
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do requerimento 360 de 1952 do Senador Vitorino Freire, solicitando dispensa de interstício a fim de que figure na próxima Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 11869
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1175 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11866-11867
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1174 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 11866
- 15/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 11/09/1952.
- Publicado no DCN Páginas 8987
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:31