Projeto de Lei da Câmara n° 249, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal TARSO DUTRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 360-b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.943 de 14/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reabre os prazos referidos pelos parágrafos terceiro do artigo 29 da Lei 488 de 15 de novembro de 1948 e artigo da Lei 1063 de 13 de fevereiro de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.943 de 14/08/1953
- Último estado:
- 14/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 249/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/1952
- Descrição/Ementa
- Reabre os prazos referidos pelos parágrafos terceiro do artigo 29 da Lei 488 de 15 de novembro de 1948 e artigo da Lei 1063 de 13 de fevereiro de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7150 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6393 | Leitura do Parecer 577 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6393 | Leitura do Parecer 578 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Silvio Curvo. |
| 10/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 6393 | Leitura do Parecer 579 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes. |
| 19/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9730 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/1952
- Indexação:
- REABERTURA, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFICIO, CONTRIBUINTE, MONTEPIO MILITAR, CIVIL, INATIVIDADE, ATIVIDADE.
- 20/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1943 de 14/08/1953
- 14/08/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 742 de 14 de agosto 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 28/07/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7150
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 579 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 6393
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 578 de 1953 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Silvio Curvo.
- Publicado no DCN Páginas 6393
- 09/07/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 577 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 6393
- 29/09/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 18/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9730
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:36