Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2003
Ver também: VET 7/2006
- Iniciativa
- Deputado Federal JANDIRA FEGHALI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4732/1998
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 31/03/2006 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2003
- Descrição/Ementa
- Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/03/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto. Assina sem voto o Senador Efraim Mo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01853/2004
- Data:
- 20/02/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7518-7521 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 149/06, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, acusando a existência de incorreções redacionais em relação às datas das Leis nºs 5.991, de 1973, 6.360, de 1076, 6.437, de 1977, e 8.080, de 1990, nos autógrafos do Projeto de Lei 4.732, de 1998, encaminhado por aquela Casa ao Senado Federal em 23 de abril de 2003, bem como solicitando a retificação dos referidos autógrafos. O referido Projeto, que tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003, foi aprovado sem alterações por esta Casa no dia 21 de fevereiro último e encaminhado à sanção no dia 23 daquele mês. Uma vez que se trata de inexatidão material cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a confecção e o envio de novos autógrafos do Projeto à Presidência da República, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 22/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5738-5740 | Aprovado o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociais, tendo manifestado votos contrários os Senadores Sibá Machado, Geraldo Mesquita Júnior e Fátima Cleide. À sanção. À SSEXP. |
| 16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43548 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40358-40359 | Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40293-40301 | Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria. A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8829-8832 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2003
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Ribeiro (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Senador João Ribeiro (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/12/2004 - 14/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, FORNECEDOR, DISTRIBUIDOR, REPRESENTANTE, ESPÉCIE, MATÉRIA PRIMA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, MAQUINÁRIA, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, CONTROLE DE QUALIDADE, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, VIDA HUMANA, PRODUTO VETERINÁRIO, ODONTOLOGIA, REGISTRO, SECRETARIA DE SAÚDE, OBJETIVO, TRANSAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, EXIGÊNCIA, NOTA FISCAL, COLOCAÇÃO, NÚMERO, PESSOA JURÍDICA, OPERAÇÃO, LOCAÇÃO, TROCA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, EMPRÉSTIMO, COMODATO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO, CONVITE, HABILITAÇÃO, FORNECIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, LAUDO TÉCNICO, RESPONSABILIDADE, (MS), CADASTRO, ATUALIZAÇÃO, LABORATÓRIO, CONSULTA, USUÁRIO, (SUS), RECADASTRAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CLASSIFICAÇÃO, FARMÁCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 7/2006 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 7/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 31/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 31/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00199 de 2006).
DOU - 31/03/2006 PÁG. 00094.
Vetado em 30/03/2006.
- 14/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 394 de 10/03/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 56/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anteriores (fls. 64 a 68).
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 12:00 hs. Anexado ao processo novos autógrafos, atendendo determinção da Presidência do Senado, tendo em vista incorreções redacionais.(fls. 61 a 63).
- 10/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 149/06, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, acusando a existência de incorreções redacionais em relação às datas das Leis nºs 5.991, de 1973, 6.360, de 1076, 6.437, de 1977, e 8.080, de 1990, nos autógrafos do Projeto de Lei 4.732, de 1998, encaminhado por aquela Casa ao Senado Federal em 23 de abril de 2003, bem como solicitando a retificação dos referidos autógrafos.
O referido Projeto, que tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003, foi aprovado sem alterações por esta Casa no dia 21 de fevereiro último e encaminhado à sanção no dia 23 daquele mês.
Uma vez que se trata de inexatidão material cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a confecção e o envio de novos autógrafos do Projeto à Presidência da República, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7518-7521
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 23/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 280 de 23/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 42/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 46 a 50)
Ofício SF nº 279 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45).
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 21/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociais, tendo manifestado votos contrários os Senadores Sibá Machado, Geraldo Mesquita Júnior e Fátima Cleide.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5738-5740
- 20/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.02.2006.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43548
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2004 a 14/12/2004.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40358-40359
- Publicado no DSF Páginas 40293-40301
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 37 a 40, cópia da legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura dos pareceres.
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 04.11.04, aprovou parecer pela rejeição do projeto. (fls.29 a 36)
Foi designado relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca.
A SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 18/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
- 04/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 03.03.04, na Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 03/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Efraim Morais por estar completa a composição do PFL.
À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. - Parecer
- 22/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Ribeiro, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
( Art. 84, §2, III do RISF )
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 8829-8832
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Projeto, de fls. nº 20.
Matéria aguardando leitura.
- 24/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26