Projeto de Lei da Câmara n° 263, de 1952
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 91-B/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as atribuições dos auditores a que se refere o parágrafo segundo do artigo 22 da Lei 830 de 23 de setembro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 26/09/1952 - Senado Federal
- Último estado:
- 16/06/1971 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 263/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as atribuições dos auditores a que se refere o parágrafo segundo do artigo 22 da Lei 830 de 23 de setembro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14903 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1438 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14890 | Leitura do requerimento 606, de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando destaque, para a rejeição do artigo 3° do Projeto de Lei da Câmara 263/1952. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14890 | Discussão única. Projeto Aprovado. Após emitirem pareceres verbais os Senadores Attílio Vivacqua e Alfredo Neves, sendo rejeitada a emenda e aprovado o Requerimento 606, de destaque do artigo 3, para ser rejeitado. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14886 | Leitura do Parecer 1431 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10083 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, AUDITOR.
- 16/06/1971
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 02/04/1971
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 58°, Parágrafo segundo, da Constituição Federal e artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
- 29/12/1952
- Ação:
- Ofício 1808 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Attílio Vivacqua para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 15/12/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1438 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 14903
- 15/12/1952
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado. Após emitirem pareceres verbais os Senadores Attílio Vivacqua e Alfredo Neves, sendo rejeitada a emenda e aprovado o Requerimento 606, de destaque do artigo 3, para ser rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 14890
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do requerimento 606, de 1952 do Senador Othon Mader, solicitando destaque, para a rejeição do artigo 3° do Projeto de Lei da Câmara 263/1952.
- Publicado no DCN Páginas 14890
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1431 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 14886
- 07/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 26/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10083
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39