Projeto de Lei da Câmara n° 266, de 1952
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 691-C/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.780 de 23/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.780 de 23/12/1952
- Último estado:
- 23/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 266/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1952
- Descrição/Ementa
- Reajusta os proventos dos inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14302 | Leitura e aprovação do Requerimento 539 de 1952 do Senador Cezar Vergueiro, solicitando a retirada da emenda apresentada a Comissão de Finanças. |
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14302 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14227 | Leitura e aprovação do Requerimento 530 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de impressão e de interstício dos pareceres lidos sobre o Projeto, a fim de ser incluido na Ordem do Dia. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14223 | Leitura do Parecer 1323 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda constituia Projeto em separado. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 05/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 1422 | Leitura do Parecer 1322 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda. Relator: Joaquim Pires. |
| 01/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10216 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1952
- Indexação:
- REAJUSTAMENTO, PROVENTOS , APOSENTADO, (DCT).
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1780 de 23/12/1952.
- 22/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 108736 de 22/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 05/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 14302
- 05/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 539 de 1952 do Senador Cezar Vergueiro, solicitando a retirada da emenda apresentada a Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14302
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 530 de 1952 do Senador Joaquim Pires, solicitando dispensa de impressão e de interstício dos pareceres lidos sobre o Projeto, a fim de ser incluido na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 14227
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1323 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e que a emenda constituia Projeto em separado. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 14223
- 04/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1322 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela rejeição da emenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 1422
- 10/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10216
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39