Projeto de Lei da Câmara n° 267, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1488A/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.964 de 28/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de maquinária necessária ao fabrico de antibiótico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.964 de 28/08/1953
- Último estado:
- 28/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 267/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de maquinária necessária ao fabrico de antibiótico.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 198 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 117 | Leitura do Parecer 767 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 11/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 117-118 | Leitura do Parecer 768 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 03/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10349 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 08/10/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 458/1951
- Data de Leitura:
- 02/10/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MAQUINARIA, DESTINAÇÃO,INSTALAÇÃO, FABRICA, PRODUTO FARMACEUTICO.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1964 de 28/08/1953.
- 17/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 198
- 10/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 768 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 117-118
- 10/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 767 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 117
- 10/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/10/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dia 08/10/1952.
- Publicado no DCN Páginas 10349
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39