Ofício "S" n° 99, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS-CORPUS Nº 74761, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 181 DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 13/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 99/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 07/11/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS-CORPUS Nº 74761, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 181 DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, Senador Edison Lobão, a Presidência declara Prejudicado o OFS nº 99, de 1997. A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidad... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 38086 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 974, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação de projeto de resolução. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37732-37744 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 974, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação de projeto de resolução. Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo. Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 206/1997
- Data de Leitura:
- 07/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/08/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), COPIA, REGIMENTO INTERNO, (STJ), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO PARECER DA E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS, QUE DECLAOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: 'ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS', DO CAPUT DO ARTIGO 181 DO REGIMENTO).
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 974, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela apresentação de projeto de resolução.
Com relação ao parecer anteriormente referido, a Presidência, em observância às suas conclusões, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não deliberou pela apresentação de projeto de resolução, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37732-37744
- Publicado no DSF Páginas 38086
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 98 a 101, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 321/GP, de 05/06/2007, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que comunica a edição da Lei nº 9.756/1998 que dispõe sobre a questão objeto da presente matéria (fls. nºs 82/97).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ para juntada de documentação citada no parecer daquela Comissão.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, Senador Edison Lobão, a Presidência declara Prejudicado o OFS nº 99, de 1997.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei, às fls. nº 81, o Ofício nº 73/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). - Parecer
- 17/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Edison Lobão com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Edison Lobão para reexame do relatório.
- 15/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria incluída na Pauta.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 16/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela apresentação do Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 22/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 24/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen.Bernardo Cabral com voto pela suspensão da expressão "absoluta de seus membros" constante do caput do art. 181 do Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do Projeto de Resolução que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 30/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 12/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 12/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 12/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 12/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 13 11 PAG 24569.
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 12/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 55 (CINQUENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:36