Projeto de Lei da Câmara n° 258, de 1952
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2376a/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.730 de 11/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$100.000.000,00, para pagamento de sentenças judiciárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.730 de 11/11/1952
- Último estado:
- 11/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 258/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de Cr$100.000.000,00, para pagamento de sentenças judiciárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11629 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11265 | Leitura do Parecer 1105 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 18/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11265 | Leitura do Parecer 1106 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Mathias Oympio. |
| 20/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9796 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/09/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TFR), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL.
- 19/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1730 de 11/11/1952.
- 11/11/1952
- Ação:
- Recebimento da Mensagem 340 de 1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 22/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 11629
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1106 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Mathias Oympio.
- Publicado no DCN Páginas 11265
- 17/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1105 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 11265
- 02/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9796
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:38