Projeto de Lei da Câmara n° 275, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2223B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.760 de 15/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço da Comissão Mista Brasil, Estados Unidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.760 de 15/12/1952
- Último estado:
- 15/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 275/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 destinado à regularização de despesas com o serviço da Comissão Mista Brasil, Estados Unidos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 17452 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13987 | Leitura do Parecer 1299 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13987 | Leitura do Parecer 1300 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 28/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11865 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 230/1952
- Data de Leitura:
- 27/10/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), CORRELAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, COMISSÃO MISTA, PAIS, BRASIL, (EUA).
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1760 de 15/12/1952.
- 05/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 17452
- 28/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1300 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13987
- 28/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1299 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 13987
- 05/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/10/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 11865
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:41