Projeto de Lei da Câmara n° 262, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal BENJAMIN FARAH (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 27-b/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.039 de 22/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil Sociedade Anônima do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.039 de 22/10/1953
- Último estado:
- 22/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 262/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/09/1952
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um transmissor de rádio importado pela Rádio Jornal do Brasil Sociedade Anônima do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 852 | Discussão única. Projeto Aprovado. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 601 | Leitura do Parecer 1064 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 22/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 601 | Leitura do Parecer 1065 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10083 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/1952
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, ESTAÇÃO RADIO, MUNICIPIO, (RJ).
- 29/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
- 22/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2039 de 22/10/1953.
- 22/10/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1185 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 01/10/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto Aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 852
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1065 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela Aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 601
- 21/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 1064 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 601
- 07/10/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/09/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10083
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:38