Projeto de Lei da Câmara n° 283, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1504B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.867 de 27/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender a despesas realizadas no exercício de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.867 de 27/05/1953
- Último estado:
- 27/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 283/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para atender a despesas realizadas no exercício de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3776 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3590 | Leitura do Parecer 340 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 06/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3590 | Leitura do Parecer 341 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindenber. |
| 06/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12359 | Leitura. O Projeto fica sobre Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 434/1951
- Data de Leitura:
- 05/11/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, DESPESA ORÇAMENTARIA.
- 01/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1867 de 27/05/1953.
- 27/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 38646 de 27/05/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 08/05/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3776
- 05/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindenber.
- Publicado no DCN Páginas 3590
- 05/05/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 3590
- 05/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12359
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:43