Projeto de Lei da Câmara n° 284, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2127B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.974-A de 03/09/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, do Ministro de exterior da República da Austria, do Ministro da Economia do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Majestade o Rei Farouk primeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.974-A de 03/09/1953
- Último estado:
- 03/09/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 284/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender às despesas decorrentes das visitas ao Brasil, do Secretário de Estado dos Estados Unidos da América, do Ministro de exterior da República da Austria, do Ministro da Economia do Ministro da Economia Nacional da República Federal da Alemanha e de um representante especial de sua Majestade o Rei Farouk primeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 288 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 232 | Leitura do Parecer 830 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira. |
| 20/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 232-233 | Leitura do Parecer 831 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 06/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12360 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 214/1952
- Data de Leitura:
- 05/11/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, VISITA OFICIAL, FUNCIONARIO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, AUSTRIA, (EUA), (RFA).
- 15/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/09/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1974 de 03/09/1953.
- 25/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 288
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 831 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 232-233
- 19/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 830 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 232
- 12/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12360
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:43