Projeto de Lei da Câmara n° 286, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal BENEDITO VALADARES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2212B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 2.923 de 21/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revigora o inciso nono do parágrafo sexto do artigo 178 do Decreto Lei 4657 de 4 de setembro de 1942, Código Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.923 de 21/10/1956
- Último estado:
- 21/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 286/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/1952
- Descrição/Ementa
- Revigora o inciso nono do parágrafo sexto do artigo 178 do Decreto Lei 4657 de 4 de setembro de 1942, Código Civil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 2809 | Redação final aprovada. |
| 04/10/1956 | Publicado no DCN Páginas 2761 | Leitura do Parecer 984 de 1956 da Comissão de Redação apresentando redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 25/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2635 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação. |
| 18/09/1956 | Publicado no DCN Páginas 2552-2553 | Leitura e aprovação do Requerimento 515 de 1956 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto a fim de ser feita na sessão de 24 do corrente. |
| 29/08/1956 | Publicado no DCN Páginas 2351 | Leitura do Parecer 786 de 1956 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Saulo Ramos. |
| 29/08/1956 | Publicado no DCN Páginas 2351-2352 | Leitura do Parecer 787 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lino de Mattos. |
| 10/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2235 | Leitura e aprovação do Requerimento 411 de 1955 do Senador Vivaldo Lima, solicitando adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre eles sejam ouvidas as Comissões de Saúde Pública e de Legislação Social. |
| 01/09/1955 | Publicado no DCN Páginas 2147 | Leitura do Parecer 1010 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti. |
| 12/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 859 | Leitura e aprovação do Requerimento 141 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando adiamento da votação do Projeto a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Justiça. |
| 25/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 737 | Leitura do Parecer 220 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim. |
| 07/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12439 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/1952
- Indexação:
- RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVO, NORMA JURIDICA, CODIGO CIVIL.
- 19/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2923 de 21/10/1956.
- 08/10/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 2809
- 03/10/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 984 de 1956 da Comissão de Redação apresentando redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2761
- 24/09/1956
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2635
- 17/09/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 515 de 1956 do Senador João Villasboas, solicitando o adiamento da discussão do Projeto a fim de ser feita na sessão de 24 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 2552-2553
- 28/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 787 de 1956 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lino de Mattos.
- Publicado no DCN Páginas 2351-2352
- 28/08/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 786 de 1956 da Comissão de Saúde Pública, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Saulo Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 2351
- 09/09/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 411 de 1955 do Senador Vivaldo Lima, solicitando adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre eles sejam ouvidas as Comissões de Saúde Pública e de Legislação Social.
- Publicado no DCN Páginas 2235
- 31/08/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1010 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 2147
- 11/04/1955
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 141 de 1955 do Senador Filinto Muller, solicitando adiamento da votação do Projeto a fim de que sobre ele seja ouvida a Comissão de Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 859
- 24/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 220 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 737
- 15/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12439
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:43