Projeto de Lei da Câmara n° 288, de 1952
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1525B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.764 de 17/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho uma junta de conciliação e julgamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.764 de 17/12/1952
- Último estado:
- 17/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 288/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1952
- Descrição/Ementa
- Cria, na Terceira Região da Justiça do Trabalho uma junta de conciliação e julgamento.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14109 | Leitura do Parecer 1314 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, propondo a remessa do Projeto as Comissões de Legislação Social e de Finanças. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14109 | Leitura do Parecer 1315 de 1952 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 03/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14109-14110 | Discussão única. Projeto aprovado, tendo o Senador ALberto Pasqualini, emitido parecer verbal pela Comissão de Finanças. |
| 29/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13994 | Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando urgência para o Projeto. |
| 08/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 471/1951
- Data de Leitura:
- 07/11/1952
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (JCJ), MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG), CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUDICIARIO.
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1764 de 17/12/1952.
- 02/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, tendo o Senador ALberto Pasqualini, emitido parecer verbal pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14109-14110
- 02/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1315 de 1952 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 14109
- 02/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1314 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, propondo a remessa do Projeto as Comissões de Legislação Social e de Finanças. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 14109
- 28/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 509 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13994
- 14/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Trabalho e Previdênica Social e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:44