Projeto de Lei da Câmara n° 289, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal MARIO ALTINO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2351D/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.748 de 28/11/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.748 de 28/11/1952
- Último estado:
- 28/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 289/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1952
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 14045-14046 | Leitura da Mensagem 232 de 1952 (Mensagem 496 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 04/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 598-606 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 133 votos SIM, 102 Não e 1 em branco. |
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 382 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1953 da Comissão Mista. |
| 29/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 382 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 24/01/1953 | Publicado no DCN Páginas 230 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carlos Luz é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Vilasbôas, Relator. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13854-13856 | Discussão única. Projeto aprovado, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Attílio Vivacqua e João Villasboas, tendo sido aprovados a emenda 1 e o destaque, sendo rejeitada a emenda 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13853 | Leitura e aprovação do Requerimento 504 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando prefer~encia para a votação do Projeto, ressalvadas as emendas e o destaque. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13853 | Leitura e aprovação do Requerimento 505 de 1952 do Senador João Villasboas, solicitando destaque das expressões "Estrangeiro de qualquer preço", por "vintena ou fração - 6,50 -" do número 2 da Emenda 1. Alteração para serem rejeitadas do Projeto. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 13852 | Leitura do Parecer 1287 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 22 | Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1295 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: João Villasboas. |
| 08/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 12480 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13/11/1952 e 14/11/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PATENTE DE REGISTRO, IMPOSTO DE CONSUMO.
- 04/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/02/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 133 votos SIM, 102 Não e 1 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 598-606
- 27/01/1953
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 382
- 27/01/1953
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 01 de 1953 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 382
- 22/01/1953
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Carlos Luz é eleito Presidente da Comissão e o Deputado João Vilasbôas, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 230
- 01/12/1952
- Ação:
- Leitura da Mensagem 232 de 1952 (Mensagem 496 de 1952, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 14045-14046
- 28/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com exceção do artigo 2º, transformado na Lei 1748 de 28/11/1952.
- 26/11/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1584 de 1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Redação final aprovada.
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura do Parecer 1295 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 22
- 26/11/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, após falarem os Senadores Ferreira de Sousa, Attílio Vivacqua e João Villasboas, tendo sido aprovados a emenda 1 e o destaque, sendo rejeitada a emenda 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13854-13856
- 26/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 505 de 1952 do Senador João Villasboas, solicitando destaque das expressões "Estrangeiro de qualquer preço", por "vintena ou fração - 6,50 -" do número 2 da Emenda 1. Alteração para serem rejeitadas do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13853
- 26/11/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 504 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando prefer~encia para a votação do Projeto, ressalvadas as emendas e o destaque.
- Publicado no DCN Páginas 13853
- 26/11/1952
- Ação:
- Parecer Oral da Comissão de Finanças, oferecendo duas emendas ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- 26/11/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1287 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 13852
- 14/11/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/11/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13/11/1952 e 14/11/1952.
- Publicado no DCN Páginas 12480
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:44