Projeto de Lei da Câmara n° 325, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal IRIS MEINBERG (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1358B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.858 de 15/05/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.858 de 15/05/1953
- Último estado:
- 15/05/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 325/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1952
- Descrição/Ementa
- Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3115 | Discussão única. Projeto aprovado. Fizeram declaração de voto os Senadores João Villasboas e Hamilton Nogueira. |
| 24/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3114 | Leitura do Parecer 317 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves. |
| 24/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3114-3115 | Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Alvaro Adolpho, opinando pela aprovação do Projeto. |
| 21/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 2971 | Leitura e Aprovação do Requerimento 96 de 1953, do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para o Projeto. |
| 22/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 22 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1952
- Indexação:
- ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, REMESSA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, ADUBO, INSETICIDA, FUNGICIDA, DEFENSIVO AGRICOLA.
- 25/05/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/05/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1853 de 15/05/1953.
- 13/05/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 35139 de 1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 23/04/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Fizeram declaração de voto os Senadores João Villasboas e Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 3115
- 23/04/1953
- Ação:
- Parecer Oral da Comissão de Finanças proferido pelo Senador Alvaro Adolpho, opinando pela aprovação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 3114-3115
- 23/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 317 de 1953 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Landulpho Alves.
- Publicado no DCN Páginas 3114
- 20/04/1953
- Ação:
- Leitura e Aprovação do Requerimento 96 de 1953, do Senador Euclides Vieira, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2971
- 21/11/0952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 22
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:51