Projeto de Lei da Câmara n° 336, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 153/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 2.803 de 21/06/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando de Noronha.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.803 de 21/06/1956
- Último estado:
- 21/06/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 336/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o pagamento de Cr$ 50.000.000,00 ao Estado de Pernambuco, a título de indenização pelo Território da Ilha de Fernando de Noronha.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1434 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 08/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1434 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão Mista. |
| 08/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1433-1434 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 193 SIM, 56 NÃO e 16 BRANCO. |
| 07/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1420 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Benedito Valladares é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Rui Palmeira, Relator. |
| 30/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 1221 | Leitura da Mensagem 145 de 1956 (Mensagem 234 de de 1956, na origem do Presidente da República, comunicando as azões do veto. |
| 30/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 1221 | Sessaõ conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Benedito Valadares, Rui Palmeira e Novais Filho e pelos Deputados Antônio Horacio,Barros Carvalho,e Raimundo Padilha. |
| 12/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 1001-1003 | Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Filinto Müller, Novais Filho e Cunha Mello. |
| 08/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 935 | Leitura e aprovação do Requerimento 228 de 1956, do Senador Filinto Müller, solicitando adiamento a votação. |
| 05/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 919 | Leitura e aprovação do Requerimento 220 de 1956, do Senador Novais Filho, solicitando dispensa de interstício. |
| 05/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 915 | Leitura do Parecer 319 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Novais Filho. |
| 03/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 882-883 | Leitura do Parecer 315 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Cunha Mello. |
| 11/01/1956 | Publicado no DCN Páginas 81 | Discussão encerrada. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda. |
| 05/01/1956 | Publicado no DCN Páginas 23 | Leitura do Parecer 11 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novais Filho. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN Páginas 3377 | Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 570 de 1955, do Senador Apolonio Salles, solicitando dispensa de insterstício. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN Páginas 3377 | Discussão preliminar. É considerado constitucional o Projeto e rejeitado o Parecer 1440 de 1955, da Comissão de Constituição e Justiça, após falar o Senador Apolonio Salles. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 16/12/1955 | Publicado no DCN Páginas 3376-3377 | Leitura do Parecer 1440 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição e inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 27/11/1952 | Publicado no DCN Páginas 15 | Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1952
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, ASSUNTO, PAGAMENTO, ESTADO, (PE), INDENIZAÇÃO, TERRITORIO, (FN).
- Observações:
- Projeto Reconstituído.
- 05/02/1957
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
- 21/06/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2.803, de 21/06/1956.
- 07/06/1956
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 193 SIM, 56 NÃO e 16 BRANCO.
- Publicado no DCN Páginas 1433-1434
- 07/06/1956
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 1434
- 07/06/1956
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1434
- 05/06/1956
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Benedito Valladares é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Rui Palmeira, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 1420
- 29/05/1956
- Ação:
- Sessaõ conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Benedito Valadares, Rui Palmeira e Novais Filho e pelos Deputados Antônio Horacio,Barros Carvalho,e Raimundo Padilha.
- Publicado no DCN Páginas 1221
- 29/05/1956
- Ação:
- Leitura da Mensagem 145 de 1956 (Mensagem 234 de de 1956, na origem do Presidente da República, comunicando as azões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1221
- 25/05/1956
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 11/05/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. Rejeitada a emenda, após falarem os Senadores Filinto Müller, Novais Filho e Cunha Mello.
- Publicado no DCN Páginas 1001-1003
- 07/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 228 de 1956, do Senador Filinto Müller, solicitando adiamento a votação.
- Publicado no DCN Páginas 935
- 04/05/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 220 de 1956, do Senador Novais Filho, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 04/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 319 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda do Projeto. Relator: Novais Filho.
- Publicado no DCN Páginas 915
- 02/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 315 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda ao Projeto. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN Páginas 882-883
- 10/01/1956
- Ação:
- Discussão encerrada. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 81
- 04/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1956 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Novais Filho.
- Publicado no DCN Páginas 23
- 15/12/1955
- Ação:
- Discussão preliminar. É considerado constitucional o Projeto e rejeitado o Parecer 1440 de 1955, da Comissão de Constituição e Justiça, após falar o Senador Apolonio Salles. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3377
- 15/12/1955
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 570 de 1955, do Senador Apolonio Salles, solicitando dispensa de insterstício.
- Publicado no DCN Páginas 3377
- 15/12/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 1440 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição e inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3376-3377
- 26/11/1952
- Ação:
- Sessão Extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 15
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:53